Edson Mari
Colunista de Marketing & Vendas

Geral

Novo código de trânsito prevê mais rigidez com elevação das multas

  


Entra em vigência hoje a lei federal que altera 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), elevando o valor de multas em até 900% e endurecendo as penalidades para quem causar homicídios ou lesões graves no trânsito.

Fazer ultrapassagens em locais proibidos e participar de competições não autorizadas em qualquer via do Brasil são infrações que podem custar muito mais caro ao motorista. 

A nova lei vale em todo o território nacional. Além do policiamento ostensivo nas rodovias federais e estaduais, as regras serão aplicadas por órgãos municipais de trânsito.

Sancionada em maio deste ano a Lei nº 12.871, atendeu as propostas da Policia Rodoviária Federal (PRF), que vivencia diariamente as infrações cometidas. 

Uma das principais preocupações foi as ultrapassagens em locais proibidos, visando mais segurança para as imprudências cometidas devido as colisões frontais, um dos acidentes de maior letalidade. Essas infrações causam 30% das mortes por acidentes nas BRs

As mudanças trazem aumento nos valores das multas. Um exemplo é para quem tenta ultrapassar em rodovias e força passagem entre veículos ao retornar para a faixa original. A multa passou de R$ 191,54 para R$ 1.915,40.

Os rachas e manobras perigosas ao volante, teve a penalidade alterada de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Uma maneira de fazer pesar o bolso dos reincidentes. Os  11 artigos alterados, foi adicionado um parágrafo para determinar a aplicação do dobro da multa para quem for flagrado na mesma infração em até 12 meses. 

A nova lei traz também mais rigidez para algumas situações em que o condutor acaba causando mortes no trânsito.

Veja o que muda com a nova lei

Art. 173 - Disputar corrida

Antes: infração gravíssima, aplicação de três vezes o valor da multa (R$ 574,62), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Depois: infração gravíssima, aplicação de dez vezes o valor da multa (R$ 1.915,40), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Art. 174 - Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Antes: infração gravíssima, aplicação de cinco vezes o valor da multa (R$ 957,70), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Depois: infração gravíssima, aplicação de dez vezes o valor da multa (R$ 1.915,40), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Art. 175 - Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus

Antes: infração gravíssima, aplicação de multa (R$ 191,54), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Depois: infração gravíssima, aplicação de dez vezes o valor da multa (R$ 1.915,40), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Art. 191 - Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem

Antes: infração gravíssima, aplicação de multa (R$ 191,54).

Depois: infração gravíssima, aplicação de dez vezes o valor da multa (R$ 1.915,40) e suspensão do direito de dirigir. Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

Art. 202 - Ultrapassar outro veículo pelo acostamento; em interseções e passagens de nível

Antes: infração grave, aplicação de multa (R$ 127,69).

Depois: infração gravíssima, aplicação de cinco vezes o valor da multa (R$ 957,70).

Art. 203 - Ultrapassar pela contramão outro veículo

Antes: infração gravíssima, aplicação de multa (R$ 191,54).

Depois: infração gravíssima, aplicação de cinco vezes o valor da multa (R$ 957,70). Aplica-se em dobro a multa prevista em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

Art. 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades

Antes: A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades

Depois: A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades (Nova Redação).

Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor

Inclusão de parágrafo 2º, com o texto: Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

Antes: Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Depois: Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo 1º do art. 302, que diz "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação".

Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

Antes: Parágrafo 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Depois: Parágrafo 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Art. 308 - Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada

Antes: detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Depois: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo 1º - Se da prática do crime resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

Parágrafo 2º - Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

 

Margarete Fraga 

 

 

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